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Amanda Camargo de Faria Galvão Freire Moreira

São José dos Campos (SP)
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Amanda Camargo de Faria Galvão Freire Moreira
Artigo · há 12 anos

Inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002

Introdução Este artigo tem o objetivo de comentar e analisar a inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002. Dentro deste assunto, é importante conceituar competência por prerrogativa de função....
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Jurisprudência · há 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC XXXXX RN XXXXX-8

PROCESUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. RAZÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FO...
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